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Define as atribuições e actualiza a estrutura orgânica da Direcção do Serviço do Pessoal da Armada.
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1980-06-18 -
PORTARIA
44/80 -
SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Prorroga o prazo para 120 dias de vigência da Portaria 35/78, de 23/06 que regulamenta o exercício da pesca, com artes de anzol.
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